CUIDADOS COM O CORDÃO UMBILICAL

BEM-VINDO AO CURSO DE BERÇARISTA

VOCÊ ESTÁ ESTUDANDO A APOSTILA:

RECREADOR E BERÇARISTA

DICAS IMPORTANTES PARA O BOM APROVEITAMENTO

• O objetivo principal é aprender o conteúdo, e não apenas terminar o curso.

• Leia todo o conteúdo com atenção redobrada, não tenha pressa.

• Explore profundamente as ilustrações explicativas, pois elas são fundamentais para exemplificar e melhorar o entendimento sobre o conteúdo.

• Quanto mais aprofundar seus conhecimentos mais se diferenciará dos demais alunos dos cursos.

• O aproveitamento que cada aluno faz, é o que fará a diferência entre os “alunos certificados” dos “alunos capacitados”.

• Busque complementar sua formação fora do ambiente virtual onde faz o curso, buscando novas informações e leituras extras, e quando necessário procurando executar atividades práticas que não são possíveis de serem feitas durante o curso.

• A aprendizagem não se faz apenas no momento em que está realizando o curso, mas sim durante todo o dia-a-dia. Ficar atento às coisas que estão à sua volta permite encontrar elementos para reforçar aquilo que foi aprendido.

• Critique o que está aprendendo, verificando sempre a aplicação do conteúdo no dia-a-dia. O aprendizado só tem sentido quando é efetivamente colocado em prática.

Capítulos:

PARECERArt. 30. A educação infantil será oferecida em II - VOTO DO RELATOR

RECREADOR E BERÇARISTA

1 - PARECER

A Lei Complementar n. 117 de 31 de dezembro de 2007, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Dourados - PCCR, e, em seu art. 14, inciso III, alínea "b" aduz:

"Art. 14. Os cargos, agrupados em carreiras conforme a natureza das atribuições, complexidade das tarefas, grau de responsabilidade, habilitação profissional e nível de escolaridade, são identificados pelas seguintes denominações.

I - Do Grupo Da Educação Municipal:

a) Profissional do Magistério Municipal;

b) Grupo de Apoio a Gestão Educacional,

c) Profissional do Magistério Indígena Municipal.

d) Grupo de Apoio a Gestão Educacional Indígena

III - Do Grupo Desenvolvimento Social:

a) Gestor de Ações Institucionais:

b) Assistente de Apoio Institucional;

c) Assistente de Apoio Institucional Indígena:

d) Agente de Apoio Institucional:

e) Agente de Apoio Institucional Indígena:

f) Auxiliar de Apoio Institucional,

g) Auxiliar de Apoio Institucional Indígena."

O anexo 1, da referida lei, estabelece as funções e requisitos para ingresso no cargo de "Profissional do Magistério Municipal" e de "Assistente de Apoio Institucional", conforme segue:

A lei Complementar n. 118 de 31 de dezembro de 2007 - PCCR da Educação trouxe em seu art. 72 a possibilidade de reenquadramento dos servidores do Quadro de Apoio a Gestão Institucional para os quadros da Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:

-Art. 72 — Para efeito de reenquadramento dos servidores do Quadro de Apoio a Gestão Educacional, serão reordenados os cargos abaixo denominados do quadro geral da Prefeitura Municipal para os quadros da Secretaria Municipal de Educação, como se segue: § 10 - O cargo de Assistente de Apoio Institucional será denominado Assistente de Apoio Educacional:

§ 7 0 Será garantido o direito aos Assistentes de Apoio Institucional, nas funções de recreadores e berçaristas de permanecer nos CEIM's, em um quadro em extinção ou se remover para outras Unidades Educacionais, garantido todos os direitos da carreira de Assistente de Apoio Educacional, inclusive a carga horária semanal de 33 (trinta e três) horas, enquanto permanecer nos CEIM's. (Redação dada pela Lei Complementar n°. 131 de 27 de junho de 2008)."

Cumpre destacar que a adesão ao enquadramento depende da anuência do servidor, portanto aqueles que não fizeram referida opção permanecem em quadro de extinção na Secretaria Municipal de Educação'. O anexo Vil do PCCR da Educação, divide as funções do cargo de "Assistente de Apoio Educacional" em: "Assistentes de Atividades Educacionais 1 (Escriturário)" e "Assistentes de Atividades Educacionais II (Auxiliar de Biblioteca)", ambos com requisito básico de ensino médio. A situação controvertida, trazida a lume, tange a possibilidade de enquadramento dos recreadores e berçaristas no cargo de professor.

Cabe destacar que a discussão deve ser limitada aos servidores que estão lotados nos CEIM's e permanecem nas atividades originárias de recreadores e berçaristas.

Para melhor análise do caso concreto, se fazem importantes, considerações das legislações que regem a educação e a Administração Pública. A Lei de Diretrizes Básicas da Educação dispõe em seu artigo 61:

Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são (Redação dada pela Lei n° 12.014, de 2009)

I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, (Redação dada pela Lei n° 12.014, de 2009)."

A mesma lei trata da definição de Educação Infantil e do local onde ela deve ser oferecida. "Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade

Capítulos:

PARECERArt. 30. A educação infantil será oferecida em II - VOTO DO RELATOR

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2 - Art. 30. A Educação Infantil Será Oferecida Em

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental." (sem grifo no original)

A Resolução n° 2 de 28/05/20092 que fixa diretrizes para a elaboração dos PCCR's da Educação, em seu artigo 21 , § 1 1 , também deixa evidente que o professor é o responsável por trabalhar na educação infantil.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 61da Lei n° 11.738/2008, que determina aos entes federados a elaboração ou adequação de seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, a presente Resolução destina-se aos profissionais previstos no artigo 2 1 , § 21 da referida lei, observados os preceitos dos artigos 61 até 67 da Lei n° 9.394/96, que dispõe sobre a formação docente.

§1° São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena) com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional."

A Carta Magna prevê em seu art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." De acordo com a previsão constitucional, compete privativamente a União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, inciso XXIV) e aos municípios manter os programas de educação infantil e de ensino fundamenta l 3 . Ressalta o art. 208 da Constituição Federal:

Art. 208. O Dever Do Estado Com A Educação Será Efetivado Mediante A Garantia De:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;" (sem grifo no original)

Ante as garantias previstas na Constituição e a responsabilidade dos educadores, a valorização dos profissionais da educação é um principio para garantir o ensino de qualidade (art. 205, inciso V). O Plano Nacional de Educação4tem como uma de suas prioridades:

"Valorização dos profissionais da educação. Particular atenção deverá ser dada à formação inicial e continuada, em especial dos professores. Faz parte dessa valorização a garantia das condições adequadas de trabalho, entre elas o tempo para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de magistério."

A Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, dispõe em seu art. 29: "A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade." (grifo nosso)

A valorização do profissional da educação é princípio ligado ao direito das crianças e dos adolescentes à educação, diga-se, de qualidade. Ressalta os dizeres de Válter Kenji lshida , em seu livro Estatuto da Criança e Adolescente:

"O direito a escola pública e gratuita é um ideal republicano, presente desde a Revolução Francesa. A CF em seu art. 205 vincula a educação ao preparo para exercício da cidadania Além disso, existe o objetivo de preparar o jovem para o mercado de trabalho. Quanto ao primeiro item, mister ressaltar que a cidadania não se limita ao conceito simplista de votar e ser votado, mas se insere em um conceito amplo, envolvendo a efetivação dos seus direitos civis, sociais e políticos. Assim, quanto mais educada a criança e o adolescente, mais as mesmas serão capazes de lutar e exigir os seus direitos e cumprir os seus deveres (Luiz Antonio Migue! Ferreira, Temas de direito à educação, p. 24). Quanto ao outro aspecto, o trabalho, a própria constituição do ensino fundamental, médio, incluindo o profissionalizante, além da universidade, proporcionarão meios para obtenção de preparação e colocação no mercado de trabalho. Paulo Afonso Garrido de Paula (1995:94) menciona o conceito de educação e sua abrangência.

Educação, em sentido amplo, abrange o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, ensino médio e o ensino em seus níveis mais elevados, inclusive aqueles relacionados à pesquisa e à educação artística." O direito à educação é direito subjetivo da criança e do adolescente, devendo ser garantida pelo Estado. Elenca o dispositivo os direitos do menor quanto ao acesso e permanência, devendo haver critérios claros e isonômicos por parte do responsável legal' Diretor, Delegado de Ensino e Secretário da Educação. Ainda elenca referida norma o direito de respeito pelos educadores, o direito a contestar critérios avaliativos, de organização em entidades estudantis bem como o acesso a escola pública e gratuita. Aos pais, cabe-lhes o direito de participação."

A Constituição Federal, em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais regem a Administração Pública direta e indireta, dispõe em seu artigo 37, incisos 1 e II:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

A previsão constitucional para a investidura em cargo ou emprego público vincula a Administração Pública ao edital , o qual estabelece os parâmetros do certame, porém tal fato não é absoluto quando seus atos se tornam eivados de vícios/erros. O Princípio da Autotutela é decorrência do princípio da legalidade, conforme ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro :

"É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita á lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do STF Pela de n° 346, "a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos"; e pela de n°473, "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Segundo o ilustre professor Hely Lopes Meireles: "A Administração Pública, em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização."

O Parecer n. 7/2011 do Conselho Nacional de Educação, aprovado em 12.06.2011 (aguardando homologação) diante de consulta formulada pelo município de Jaú - SP, sobre os recreadores de creche, dispõe.

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3 - II - VOTO DO RELATOR

Diante de todo o exposto, nos termos do presente parecer. concluímos O enquadramento do servidor em cargo diverso do original é possível e é legal quando se tratar de servidor efetivado no órgão em que se dará a recolocação e quando tenha se submetido a concurso público similar em dificuldade e exigências ao realizado para o cargo em que se dará o novo provimento, e quando houver similaridade nas atribuições do cargo.

E legal a transposição para o quadro do magistério e o enquadramento dos servidores dos cargos de recreador de creche (e, por analogia, dos monitores, assistentes de desenvolvimento infantil e outros assemelhados), inclusive com a rede nominação do cargo para professor, uma vez que os servidores desempenhem funções docentes, tenham se submetido a concurso público para ingresso, possuam os mesmos requisitos para os novos cargos exigidos para o exercício do magistério, requisitos esses já exigidos para o seu ingresso no funcionalismo público e verificada a identidade entre as funções e remuneração dos atuais cargos com as dos novos. Uma vez incluídos no quadro do magistério, referidos servidores poderão receber da parcela do FUNDEB vinculada à remuneração do magistério Aliás, por meio do Parecer CNE/CEB n° 24/2007. este Conselho já se manifestou pela inclusão na referida parcela dos docentes que atuam na Educação Infantil, conforme se lê no fragmento de texto extraído do referido Parecer e que abaixo transcrevemos:

Assim, nos termos deste parecer, podem ser docentes integrantes do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública, contemplados no inciso II, do parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 11.49412007, os seguintes profissionais que tiverem seu ingresso mediante concurso público específico ou, excepcionalmente, contratação ou designação de acordo com legislação e normas que regem o respectivo sistema de ensino:

Na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, podem ser docentes os habilitados em Curso Normal de Nível Médio, em curso Normal Superior e em curso de Pedagogia, assim como em Programa Especial a isso destinado, criado e devidamente autorizado pelo respectivo sistema de ensino.

Uma vez incluídos no quadro do magistério, inclusão essa necessariamente amparada por lei específica, os servidores passam a ser regidos pelas leis e normas próprias e aplicáveis ao exercício do magistério, especialmente as disposições estabelecidas nas Diretrizes Nacionais da Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (Parecer CNE/CEB n° 9/2009 e Resolução CNEICEB n° 2/2009). O presente parecer, uma vez homologado pelo Sr. Ministro da Educação, deverá ser encaminhado aos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, às suas entidades representativas, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - (FNCEE), à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), ao Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

III - DECISÃO DA CÂMARA

O Supremo Tribunal Federal, já emitiu decisão no sentido de rejeitar alegação de violação ao princípio do concurso público, em casos de aproveitamento de servidores de cargos extintos nos recém-criados, quando há compatibilidade funcional e equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Segue decisão nesse sentido:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 E PARÁGRAFOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 43, DE 25.06.2002, CONVERTIDA NA LEI N° 10.549, DE 13.11.2002. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURíDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131, CAPUT 62, § 1 ° , III 37, II E 131, § 2°, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" afastada por tratar-se a Associação requerente de uma entidade representativa de uma categoria cujas atribuições receberam um tratamento constitucional específico, elevadas à qualidade de essenciais à Justiça.

Precedentes: ADI n° 159, ReI, Mm. Octavio Gallotti e ADI n° 809, Rei. Min. Marco Aurélio. Presente, de igual modo, o requisito da pertinência temática, porquanto claramente perceptível a direta repercussão da norma impugnada no campo de interesse dos associados representados pela autora, dada a previsão de ampliação do Quadro a que pertencem e dos efeitos daí decorrentes. Não encontra guarida, na doutrina e na jurisprudência, a pretensão da requerente de violação ao art. 131, caput da Carta Magna, uma vez que os preceitos impugnados não afrontam a reserva de lei complementar exigida no disciplinamento da organização e do funcionamento da Advocacia-Geral da União. Precedente: ADI n° 449, Rei. Min. Carlos Velioso Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público (CF, arts. 37, II e 131, § 2°).

E que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente ADI n° 1 591, Rei Min. Octavio Gallotti Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2713, Relator(a): Mm. ELLEN GRAdE, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2002, DJ 07-03-2003 PP-00033 EMENT VOL-02101-01 PP-00153)"

Ante o exposto, denota-se, que os requisitas exigidas no concurso dos recreadores/berçaristas, divergem do cargo de professor, inviabilizando o enquadramento neste cargo. Inobstante tal fato, é de bom alvitre destacar que referidos profissionais desempenham funções de docência e no decorrer dos anos qualificaram-se para o desempenho destas. No mais, o Plano Nacional de Educação (Lei n. 10.172/01) reconhece a importância do profissional de educação infantil e a importância de suas funções no desenvolvimento da criança, bem como o dever do Estado na valorização destes profissionais, ofício inerente a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal.

Mesmo que se trate de funções em extinção e que não podem ser enquadradas no cargo de professor do Município de Dourados, ante a incompatibilidade dos requisitos exigidos no concurso, se faz necessário pleitear perante a Administração Pública, a valorização da profissão, pois inerentes ao ato de cuidar e ensinar, não podendo ficar marginalizada no âmbito profissional, sequer salarial.